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Suelb de Oliveira Souza
Notícia ·
há 8 anos
Publicada a lei que institui Refis da Micro e Pequena Empresa
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a...
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Israel dos Anjos Andrade
Notícia ·
há 6 anos
Verba da educação não pode ser bloqueada para quitar dívida trabalhista, diz STF
Não é possível determinação de bloqueio judicial de verbas públicas para quitar, por meio de precatórios, dívidas trabalhistas. Com esse entendimento, a maioria do Plenário do Supremo Tribunal...
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Israel dos Anjos Andrade
Notícia ·
há 6 anos
TJ-SP condena financeiras por cobrarem juros de 1.000% de idosa analfabeta
Não respeitar a função social do contrato, conferindo vantagem exagerada ao credor, viola a boa-fé objetiva, ofendendo interesses sociais e a dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento,...
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